Qual dever do Estado?

O Estado Democrático de Direito se sustenta, do ponto de vista da legitimidade, sobre dois pilares: o monopólio do uso da força e o sistema de participação democrático. Se qualquer destes pilares é mitigado a ponto de causar algum tipo de sensação de ilegitimidade surge para o Estado o dever de agir.

O Rio de Janeiro vive, há tempos, uma situação limite em que o Estado não controla todo o território de sua jurisdição e, por isto, não detém o monopólio do uso da força. É bem verdade que tal situação só é percebida quando são desfeitos os muros que separam a vida nas favelas da vida no asfalto. Contudo, isto não fará ser menos verdadeiro que o Estado tem o dever de agir.

O Estado fundado no sistema de direitos tem por obrigação a proteção da vida e da dignidade humana, de todos, conquanto por ser estabilizador de expectativas precisa dar resposta as demandas sociais. Assim, ante a uma ação violenta não surge um imperativo moral para agir, mas sim, um comando de natureza poder-dever

Ora, no caso do Rio em que o Estado não possui o dominio territorial de certas áreas de seu território é indispensável reocupar estas áreas. Isto não deve se confundir com uma licença para agir violentamente mas com uma autorização para garantir as condições necessárias para o ingresso do Estado e a inclusão das populações residentes nestas áreas na vida social, cidadã.

Assim, é inevitável algum nível de violência, que não deve ser confundido com política de confronto e pode ser exercida exatamente nos marcos legais. Para o estado do Rio a retomada territorial, principalmente se realizada nos marcos jurídicos, pode significar uma ruptura com um modelo de polícia repressiva que só entra em cena para atualizar o poder de polícia do Estado normalizando situaçóes limite.

O otimismo deve ser contido, mas a ocupação territorial, se perene, pode significar o marco zero para uma reforma da polícia e da política de segurança como um todo. Isto por que o exercício do policiamento ostensivo tem o potencial de identificar o polícial com a comunidade e iniciar a transição para uma cultura cidadã que exercerá controle permanente da utilização da força e, por outro lado, reconhecerá no trabalho do policial parte importante na sua vida social gerando adesão as pautas corporativas de valorização profissional.